AREsp 2970048 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, tornando inviável a análise (Súmula 211/STJ), e porque a revisão da graduação da multa demandaria reexame de questões fático-probatórias cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a autoridade administrativa indicou fundamento legal (condição econômica) para a majoração, e não se demonstrou flagrante desproporcionalidade que autorizasse intervenção judicial.

Parties
Agravante/recorrente: Auto Service Lindolfo Collor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Graduação Da Multa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Multas Administrativas Graduação Da Multa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Auto Service Lindolfo Collor Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados, tornando inviável a análise (Súmula 211/STJ), e porque a revisão da graduação da multa demandaria reexame de questões fático-probatórias cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a autoridade administrativa indicou fundamento legal (condição econômica) para a majoração, e não se demonstrou flagrante desproporcionalidade que autorizasse intervenção judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.