AREsp 2662815 - DECISAO

AREsp 2662815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou de forma expressa e suficiente que a Resolução SEAB 10/2006 foi revogada por contrariar a Lei 8.177/1991 e que, como a Portaria nº 45/2015 da ADAPAR estava vigente quando da prolação da decisão administrativa condenatória, aplicou-se esta para fins de quantificação da multa; aplicou-se também a Súmula 7 do STJ para rejeitar reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.; Recorrido: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Norma Aplicável À Quantificação Da Multa, Revogação Normativa, Efeitos Temporais Da Norma, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário (menção) Multas Administrativas Norma Aplicável À Quantificação Da Multa Revogação Normativa Efeitos Temporais Da Norma Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, I e IV, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Portaria nº 45/2015 da ADAPAR vs Resolução SEAB nº 10/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou de forma expressa e suficiente que a Resolução SEAB 10/2006 foi revogada por contrariar a Lei 8.177/1991 e que, como a Portaria nº 45/2015 da ADAPAR estava vigente quando da prolação da decisão administrativa condenatória, aplicou-se esta para fins de quantificação da multa; aplicou-se também a Súmula 7 do STJ para rejeitar reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.