AREsp 2947881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo observou o devido processo legal, as decisões administrativas foram fundamentadas e os valores das multas foram fixados conforme os critérios do art. 57 do CDC; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo Apreciados)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Multas Administrativas Processo Administrativo Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo Apreciados)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo administrativo que aplicou multas pelo PROCON/MT
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade do valor das multas aplicadas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo observou o devido processo legal, as decisões administrativas foram fundamentadas e os valores das multas foram fixados conforme os critérios do art. 57 do CDC; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.