AREsp 3010281 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão nem deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, e que o Tribunal de origem aplicou efetivamente a fórmula trazida pela Portaria Normativa 81/2021 (na redação dada ao art. 34 da Portaria Procon 57/2019), bem como o aumento de 1/3 por concurso formal; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: Supermercado Delta Max Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Portaria Normativa 81/2021, Portaria Normativa Procon 57/2019, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

Supermercado Delta Max Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da fórmula de cálculo prevista na Portaria Normativa 81/2021
  2. 2 alegada utilização indevida da fórmula da Portaria Normativa Procon 57/2019
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nem deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, e que o Tribunal de origem aplicou efetivamente a fórmula trazida pela Portaria Normativa 81/2021 (na redação dada ao art. 34 da Portaria Procon 57/2019), bem como o aumento de 1/3 por concurso formal; por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...