AREsp 2755833 - DECISAO

AREsp 2755833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial visto que as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); afastou-se a tese de bis in idem pela existência de fatos em datas distintas e enquadramentos legais diversos e pela prescrição do auto estadual; reconheceu-se também que a multa administrativa foi devidamente fundamentada e dosada; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto; majoro os honorários sucumbenciais recursais em 10% em desfavor das partes recorrentes.
Legal Topics
Multas Administrativas, Bis in Idem (dupla Punição), Prescrição, Dosimetria Da Sanção, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multas Administrativas Bis in Idem (dupla Punição) Prescrição Dosimetria Da Sanção Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de bis in idem/dupla punição
  3. 3 excessividade da multa administrativa e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial visto que as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); afastou-se a tese de bis in idem pela existência de fatos em datas distintas e enquadramentos legais diversos e pela prescrição do auto estadual; reconheceu-se também que a multa administrativa foi devidamente fundamentada e dosada; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto; majoro os honorários sucumbenciais recursais em 10% em desfavor das partes recorrentes.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente.