AREsp 2966230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de anular ou reduzir a multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da multa foi considerada compatível com a legislação aplicável e com o porte econômico da empresa, justificando a manutenção da penalidade; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Embargante; Recorrente: AMERICANAS S.A.; Autarquia Aplicadora Da Multa Administrativa: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Final: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria De Penalidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Execução Fiscal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multas Administrativas Dosimetria De Penalidade Inversão Do Ônus Da Prova Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A.

Agravante; Embargante; Recorrente

PROCON

Autarquia Aplicadora Da Multa Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Final: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 ofensa ao art. 57 do CDC (critérios de dosimetria da multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de anular ou reduzir a multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da multa foi considerada compatível com a legislação aplicável e com o porte econômico da empresa, justificando a manutenção da penalidade; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial