REsp 2241440 - DECISAO

REsp 2241440 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória cuja valoração cabia ao tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ), não se configurando cerceamento de defesa, e porque a avaliação da aplicação e do cálculo da multa foi feita com fundamento na Portaria PROCON nº 57/2019 e nos elementos do auto de infração que indicaram infração praticada em toda a rede, razão pela qual o recurso não poderia prosperar na via especial; majoraram-se honorários recursais em 2% sobre o percentual já fixado.

Parties
Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS; Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Base De Cálculo Da Multa, Portaria PROCON Nº 57/2019, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Auto De Infração Cerceamento De Defesa Base De Cálculo Da Multa Portaria PROCON Nº 57/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela recusa à produção de provas
  2. 2 controvérsia sobre a base de cálculo da multa (faturamento da matriz versus de cada loja)
  3. 3 possibilidade de impugnação de portarias/atos infralegais por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória cuja valoração cabia ao tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ), não se configurando cerceamento de defesa, e porque a avaliação da aplicação e do cálculo da multa foi feita com fundamento na Portaria PROCON nº 57/2019 e nos elementos do auto de infração que indicaram infração praticada em toda a rede, razão pela qual o recurso não poderia prosperar na via especial; majoraram-se honorários recursais em 2% sobre o percentual já fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 2% (dois por cento) a título de honorários recursais sobre o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a serem apurados em liquidação de julgado