AREsp 2693288 - DECISAO

AREsp 2693288 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal considerou legítima a redução da multa administrativa pelo juízo a quo, decisão cuja desconstituição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento de que créditos inscritos em dívida ativa, ainda que não tributários, são de natureza fiscal e não se submetem à recuperação judicial encontra respaldo na jurisprudência do STJ, afastando a alegada divergência (Súmula 83/STJ), e não foram cumpridos requisitos formais para admissibilidade pela alínea c do art.105 da CF, devendo a parte recorrente arcar com honorários advocatícios pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Controle Judicial De Multa, Recuperação Judicial De Créditos, Dívida Ativa, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial E Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Por Trabalho Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Multas Administrativas Controle Judicial De Multa Recuperação Judicial De Créditos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 sujeição de créditos inscritos em dívida ativa aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 redução de multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal considerou legítima a redução da multa administrativa pelo juízo a quo, decisão cuja desconstituição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento de que créditos inscritos em dívida ativa, ainda que não tributários, são de natureza fiscal e não se submetem à recuperação judicial encontra respaldo na jurisprudência do STJ, afastando a alegada divergência (Súmula 83/STJ), e não foram cumpridos requisitos formais para admissibilidade pela alínea c do art.105 da CF, devendo a parte recorrente arcar com honorários advocatícios pelo trabalho recursal.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)