AREsp 2803088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir a análise parcial do recurso especial e, no mérito, assentou-se que não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou juros desde a constituição em mora e correção monetária a partir da data da sentença que reduziu a multa administrativa, em consonância com a jurisprudência (REsp 1.495.146/MG), e a pretensão de alteração quanto à aplicação de normas municipais não pode ser examinada em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca, Isenção De Custas Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Multas Administrativas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multas Administrativas Correção Monetária Juros Moratórios Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação dos critérios de correção monetária e juros previstos no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença que reduziu a multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir a análise parcial do recurso especial e, no mérito, assentou-se que não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou juros desde a constituição em mora e correção monetária a partir da data da sentença que reduziu a multa administrativa, em consonância com a jurisprudência (REsp 1.495.146/MG), e a pretensão de alteração quanto à aplicação de normas municipais não pode ser examinada em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil