REsp 2261299 - DECISAO

REsp 2261299 - DECISAO

Reconheceu-se que a multa aplicada pelo Procon tem natureza não tributária e, nos termos do Tema 905/STJ e da jurisprudência desta Corte, o índice de atualização aplicável é o IPCA-E (para condenações administrativas em geral), sendo os juros de mora devidos conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para substituir a Selic pelo IPCA-E, rejeitando-se, contudo, o pedido de juros de 1% ao mês.

Parties
Recorrente (apelante): Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP; Recorrido (apelado): CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Multas Administrativas, Correção Monetária, Índice De Atualização (ipca E Vs Selic), Juros De Mora, Natureza Não Tributária De Multa Do Procon
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Correção Monetária Índice De Atualização (ipca E Vs Selic) Juros De Mora Natureza Não Tributária De Multa Do Procon

Case Brief

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Recorrente (apelante)

CPFL

Recorrido (apelado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de atualização monetária aplicável a multa administrativa do Procon (IPCA-E ou SELIC)
  2. 2 Qual a natureza da multa aplicada pelo Procon (tributária ou não tributária)
  3. 3 Qual a taxa de juros de mora aplicável (remuneração da caderneta de poupança ou 1% ao mês)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a multa aplicada pelo Procon tem natureza não tributária e, nos termos do Tema 905/STJ e da jurisprudência desta Corte, o índice de atualização aplicável é o IPCA-E (para condenações administrativas em geral), sendo os juros de mora devidos conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para substituir a Selic pelo IPCA-E, rejeitando-se, contudo, o pedido de juros de 1% ao mês.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a natureza não tributária da multa aplicada pelo Procon
  • Aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária do débito em substituição à taxa SELIC