AREsp 2968060 - DECISAO

AREsp 2968060 - DECISAO

Parties
Agravante: Comércio de Combustíveis Água Boa Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Comércio de Combustíveis Água Boa Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ofensa aos arts. 2º, I e II, da Lei n. 13.874/2019 e art. 36, § 3º, IX, da Lei n. 12.529/2011 (alegada ilegalidade de parecer do PROCON)
  3. 3 ofensa ao art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto 2.181/1997 quanto à motivação e proporcionalidade da multa de R$ 46.000,00