AREsp 1792824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, ante a inexistência de necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; manteve-se entendimento de que a redução da multa para R$30.000,00 revela-se razoável e proporcional, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Autuador/recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Razoabilidade E Proporcionalidade, Competência Do PROCON, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Controle De Constitucionalidade/recursos Especial Multas Administrativas Razoabilidade E Proporcionalidade Competência Do PROCON Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/GO

Autuador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art.57 do CDC
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa administrativa
  3. 3 competência do PROCON para autuar e aplicar multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, ante a inexistência de necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; manteve-se entendimento de que a redução da multa para R$30.000,00 revela-se razoável e proporcional, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.