AREsp 1757816 - DECISAO

AREsp 1757816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e diante da fundamentação do acórdão recorrido, entendeu-se que as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte; o acórdão do TJSP foi reputado suficientemente fundamentado e a multa aplicada pelo PROCON foi mantida por observar os parâmetros legais e regulamentares; portanto, negou-se provimento ao Recurso Especial, com majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Declaração De Quitação Anual De Débitos, Processo Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Declaração De Quitação Anual De Débitos Processo Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na fundamentação do acórdão
  2. 2 legalidade e presunção de legitimidade do auto de infração e da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei Federal 12.007/2009 e do art. 39 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e diante da fundamentação do acórdão recorrido, entendeu-se que as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte; o acórdão do TJSP foi reputado suficientemente fundamentado e a multa aplicada pelo PROCON foi mantida por observar os parâmetros legais e regulamentares; portanto, negou-se provimento ao Recurso Especial, com majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015