AREsp 1767946 - DECISAO

AREsp 1767946 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência pretendia discutir fundamento derivado de ato normativo local (Portaria IDC-DF nº 3/2011), não cabendo recurso especial fundado em lei federal; ademais, a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a desproporcionalidade da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multas Administrativas, Controle Judicial De Atos Administrativos, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Art. 57 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Controle Judicial De Atos Administrativos Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Art. 57 Do CDC

Case Brief

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Parties

Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 57 da Lei 8.078/1990
  2. 2 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa por desproporção
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito de atos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência pretendia discutir fundamento derivado de ato normativo local (Portaria IDC-DF nº 3/2011), não cabendo recurso especial fundado em lei federal; ademais, a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a desproporcionalidade da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.