AREsp 1794870 - DECISAO

AREsp 1794870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a operadora não garantiu tempestivamente a cobertura do procedimento, sujeitando‑a à sanção administrativa prevista na regulamentação da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidades, Notificação Prévia, Prazo Para Cobertura De Procedimento, Responsabilidade Da Operadora, Súmula N. 7/stj
Administrativo Consumidor Direito Da Saúde Regulado Multas Administrativas Planos De Saúde Reajuste De Mensalidades Notificação Prévia Prazo Para Cobertura De Procedimento +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 da Lei n. 9.656/98 (alegação de inexistência de infração por autorização e realização do procedimento)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Descumprimento de prazo pela operadora para garantir cobertura de procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a operadora não garantiu tempestivamente a cobertura do procedimento, sujeitando‑a à sanção administrativa prevista na regulamentação da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial