AREsp 1696349 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 280 e 282/STF, configurando óbice de prequestionamento e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da apreciação sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Multas Administrativas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multas Administrativas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 280 e 282 do STF e óbice ao conhecimento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 280 e 282/STF, configurando óbice de prequestionamento e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da apreciação sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno