AREsp 1772398 - DECISAO

AREsp 1772398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porque para modificar a decisão do tribunal de origem quanto à adequação do valor da multa seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREM TECIDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREM TECIDOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução de multa administrativa com fundamento no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porque para modificar a decisão do tribunal de origem quanto à adequação do valor da multa seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.