AREsp 1762710 - DECISAO

AREsp 1762710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que as alegadas omissões e a suposta aplicação incorreta da Portaria e do art. 57 da Lei 8.078/90 demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade do credenciamento do agente fiscalizador e a proporcionalidade da multa, justificando, assim, a negativa de provimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUCHIUTT PARK HOTEL LTDA; Recorrida: FUNDAÇÃO PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Autuação Por PROCON, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Autuação Por PROCON Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MUCHIUTT PARK HOTEL LTDA

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO PROCON

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 nulidade do auto de infração por falta de informações para ampla defesa
  3. 3 ausência de prática de infração (questão fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que as alegadas omissões e a suposta aplicação incorreta da Portaria e do art. 57 da Lei 8.078/90 demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade do credenciamento do agente fiscalizador e a proporcionalidade da multa, justificando, assim, a negativa de provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado