AREsp 1725298 - DECISAO

AREsp 1725298 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque legal alegado na via especial, não tendo a agravante indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão, restando aplicável a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não houve prova de ilegalidade do processo administrativo e que a penalidade aplicada observa o art. 57 do CDC.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S/A - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multas Administrativas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CELG Distribuição S/A - CELG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de violação ao art. 2º da Lei 9.427/1996 (competência da ANEEL versus atuação do PROCON Goiás)
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque legal alegado na via especial, não tendo a agravante indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão, restando aplicável a Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não houve prova de ilegalidade do processo administrativo e que a penalidade aplicada observa o art. 57 do CDC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).