AREsp 1793074 - DECISAO

AREsp 1793074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadequada a via do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇOS SANTA CECILIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Ônus Da Prova, Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Ônus Da Prova Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS SANTA CECILIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 18, § 6º, I do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação ao art. 373, I do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  3. 3 violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (proporcionalidade da multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadequada a via do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.