REsp 1920203 - DECISAO

REsp 1920203 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões relevantes; quanto ao mérito da redução da multa, o acórdão de origem demonstrou apoio fático-probatório para reduzir a penalidade de R$ 105.000,00 para R$ 45.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar circunstâncias da empresa (microempresa, capital reduzido, ausência de reincidência); ademais, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto ao alegado vício de omissão e, nessa parte, não o proveu, mantendo o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo; mantido o acórdão que reduziu a multa para R$ 45.000,00; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Multas Administrativas, Redução De Multa Aquém Do Mínimo Legal, Dupla Visita (lc 123/06), Embargos De Declaração, Omissão/contradição Na Fundamentação, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Presunção De Veracidade Dos Autos De Infração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Multas Administrativas Redução De Multa Aquém Do Mínimo Legal Dupla Visita (lc 123/06) Embargos De Declaração Omissão/contradição Na Fundamentação +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução da multa administrativa abaixo do mínimo legal previsto na Lei nº 9.847/99
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de enfrentar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões relevantes; quanto ao mérito da redução da multa, o acórdão de origem demonstrou apoio fático-probatório para reduzir a penalidade de R$ 105.000,00 para R$ 45.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar circunstâncias da empresa (microempresa, capital reduzido, ausência de reincidência); ademais, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto ao alegado vício de omissão e, nessa parte, não o proveu, mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo; mantido o acórdão que reduziu a multa para R$ 45.000,00; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.