REsp 1889267 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos indicados não contêm comandos normativos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, havia fundamento autônomo no acórdão mantido e não impugnado, o que impede a admissão do recurso (Súmulas 284/STF e 283/STF). Foi mantida a multa aplicada ao recorrente no valor de R$6.414.648,89, com finalidade pedagógica e majoração por reincidência conforme a Portaria PROCON nº 45/15.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Órgão Autuador: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Reincidência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Reincidência Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

PROCON/SP

Órgão Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos artigos 57 do CDC e 8º do CPC/2015
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos indicados não contêm comandos normativos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, havia fundamento autônomo no acórdão mantido e não impugnado, o que impede a admissão do recurso (Súmulas 284/STF e 283/STF). Foi mantida a multa aplicada ao recorrente no valor de R$6.414.648,89, com finalidade pedagógica e majoração por reincidência conforme a Portaria PROCON nº 45/15.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.