AREsp 1810910 - DECISAO

AREsp 1810910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma local (aplicação da Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 57 do CDC
  2. 2 se a discussão exige reexame de direito local (aplicação da Súmula 280/STF)
  3. 3 se a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma local (aplicação da Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.