REsp 1924403 - DECISAO

REsp 1924403 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fática e interpretação de atos administrativos normativos (IN ANS 124/2006 e RN 301/2012), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem reconheceu a atipicidade da conduta à época dos fatos e declarou a insubsistência da autuação e a extinção da execução fiscal, conclusão que não pode ser modificada sem reavaliação do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: Uniodonto Ponta Grossa Cooperativa Odontológica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Dívida Não Tributária, Tipicidade De Infração Administrativa, Aplicação Temporal De Normas Administrativas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Regulatório Da Saúde Suplementar Processo Civil Multas Administrativas Dívida Não Tributária Tipicidade De Infração Administrativa Aplicação Temporal De Normas Administrativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Uniodonto Ponta Grossa Cooperativa Odontológica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da sanção (art. 35 da IN ANS 124/2006) por não envio ou envio fora do prazo de demonstrações contábeis antes da alteração pela RN nº 301/2012
  2. 2 Se a alegação de ofensa aos arts. 20 e 22 da Lei 9.656/98 pode ser conhecida sem reexame de fatos e de normas administrativas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial que exige reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fática e interpretação de atos administrativos normativos (IN ANS 124/2006 e RN 301/2012), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem reconheceu a atipicidade da conduta à época dos fatos e declarou a insubsistência da autuação e a extinção da execução fiscal, conclusão que não pode ser modificada sem reavaliação do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado