AREsp 1818534 - DECISAO

AREsp 1818534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza sua análise por esta Corte nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que o PROCON detém competência para fiscalizar e aplicar multa administrativa, e que a penalidade observou os critérios do art. 57 do CDC; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: PROCON-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Do PROCON, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Competência Do PROCON Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

PROCON-GO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para instaurar procedimento e aplicar sanções administrativas
  2. 2 observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza sua análise por esta Corte nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que o PROCON detém competência para fiscalizar e aplicar multa administrativa, e que a penalidade observou os critérios do art. 57 do CDC; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC