AREsp 1749940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve a redução da multa administrativa por entender que a dosimetria exigia adequação à gravidade, extensão do dano e vantagem auferida, não havendo deficiência de fundamentação do acórdão; ademais, eventual reexame da dosimetria implicaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 57 Do CDC, Art. 489 §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa aplicadas por PROCON
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos critérios do art. 57 do CDC na dosimetria
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve a redução da multa administrativa por entender que a dosimetria exigia adequação à gravidade, extensão do dano e vantagem auferida, não havendo deficiência de fundamentação do acórdão; ademais, eventual reexame da dosimetria implicaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.