AREsp 1828828 - DECISAO

AREsp 1828828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proporcionalidade e razoabilidade da multa), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Municipal
Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Fiscal Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do CDC e art. 884 do CC em razão da alegada desproporcionalidade da multa
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para reduzir a multa
  3. 3 inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Municipal nº 8.705/2010 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proporcionalidade e razoabilidade da multa), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial