REsp 1911913 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem que aplicou os critérios do Inmetro para produções em larga escala (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a revisão da aferição de proveito econômico (R$ 516.708,00) exigiria reexame de fatos e provas proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome: recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics: Multas Administrativas, Dever De Informação, Honorários De Sucumbência, Interpretação Normativa Do INMETRO, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multas Administrativas Dever De Informação Honorários De Sucumbência Interpretação Normativa Do INMETRO Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6.º, III; 18; 19; 31; 39, V)
3 uso dos critérios do Inmetro para produções em larga escala

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
Majora-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)