REsp 1915999 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento nos termos do art. 1.040 do CPC; ademais, a aceitação da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório e do contrato, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: empresa autora; Recorrida: Prefeitura Municipal de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Comissão De Corretagem, Portaria Procon Nº 26/2006, Art. 57 Do CDC, Art. 1.040 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Tempus Regit Actum, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Comissão De Corretagem Portaria Procon Nº 26/2006 Art. 57 Do CDC Art. 1.040 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

empresa autora

Recorrente

Prefeitura Municipal de Campinas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança de comissão de corretagem na venda de imóvel na planta
  2. 2 nulidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.040 do CPC em face de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento nos termos do art. 1.040 do CPC; ademais, a aceitação da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório e do contrato, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.