REsp 1930404 - DECISAO

REsp 1930404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (inconstitucionalidade da fixação de multa em salários mínimos conforme jurisprudência do STF), matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, tornando insuscetível de reexame pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Fixação Em Salários Mínimos, Anuidades De Conselhos Profissionais, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Direito Administrativo Multas Administrativas Fixação Em Salários Mínimos Anuidades De Conselhos Profissionais Princípio Da Legalidade

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da fixação de multa administrativa em salários mínimos
  2. 2 natureza tributária das anuidades cobradas por conselhos profissionais
  3. 3 recepção do art. 1º da Lei 5.724/71 pela Constituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (inconstitucionalidade da fixação de multa em salários mínimos conforme jurisprudência do STF), matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, tornando insuscetível de reexame pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).