REsp 1389897 - DECISAO

REsp 1389897 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, no âmbito administrativo, a CVM observou a comunicação prevista e que o atraso na apresentação das informações foi imputável à empresa, razão pela qual não há motivo para desconstituir o ato administrativo; ademais, a alegação de interpretação normativa das Instruções CVM não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e a revisão das conclusões de fato adotadas pela Corte de origem demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao CADIN, o acórdão considerou que o depósito judicial efetuado garantiu de forma suficiente e idônea o juízo, justificando a antecipação da tutela recursal, de modo que eventual dissenso...

Parties
Recorrente: ELECTRO AÇO ALTONA S.A.; Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial de ELECTRO AÇO ALTONA S.A.: não conhecido. Recurso especial da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS: conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Inscrição No CADIN, Instruções CVM 452/2007 E 480/2009, Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Societário Direito Processual Civil Multas Administrativas Inscrição No CADIN Instruções CVM 452/2007 E 480/2009 Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ELECTRO AÇO ALTONA S.A.

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pela CVM por atraso na entrega de demonstrações financeiras (DF/DFP)
  2. 2 observância da comunicação prévia exigida pela Instrução CVM n.º 452/2007
  3. 3 interpretação de normas regulatórias da CVM e sua compatibilidade com o art. 133, §3º, da Lei n.º 6.404/76

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, no âmbito administrativo, a CVM observou a comunicação prevista e que o atraso na apresentação das informações foi imputável à empresa, razão pela qual não há motivo para desconstituir o ato administrativo; ademais, a alegação de interpretação normativa das Instruções CVM não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e a revisão das conclusões de fato adotadas pela Corte de origem demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao CADIN, o acórdão considerou que o depósito judicial efetuado garantiu de forma suficiente e idônea o juízo, justificando a antecipação da tutela recursal, de modo que eventual dissenso...

Court Disposition

Recurso especial de ELECTRO AÇO ALTONA S.A.: não conhecido. Recurso especial da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS: conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se