AREsp 1851351 - DECISAO

AREsp 1851351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão de óbices formais: insuficiência de fundamentação específica contra os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a análise pelo óbice da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento sobre matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); por esse motivo não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MASSAKAISER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multas Administrativas, Reintegração De Posse, Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MASSAKAISER LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência sancionatória da ANTAQ face a decisão de reintegração de posse estatal
  2. 2 aplicabilidade do art. 78-A da Lei 10.233/2001
  3. 3 aplicabilidade do art. 46 da Lei 12.815/2013 (infração que enseja multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão de óbices formais: insuficiência de fundamentação específica contra os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a análise pelo óbice da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento sobre matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); por esse motivo não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.