AREsp 1834430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso (os acórdãos paradigmas indicados não possuem identidade jurídica e similitude fática com o acórdão recorrido). Em consequência, manteve-se o entendimento de que não houve nulidade do ato administrativo e que houve preclusão quanto à apresentação do faturamento, aplicando-se a base de cálculo presumida adotada pelo PROCON.

Parties
Agravante/recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Recorrido/apelado: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Multas Administrativas, Faturamento Presumido, Art. 57 Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Faturamento Presumido Art. 57 Do CDC Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

PROCON/GO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de redução da multa administrativa aplicada pelo PROCON com base no faturamento real vs. faturamento presumido
  2. 2 Aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a permitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso (os acórdãos paradigmas indicados não possuem identidade jurídica e similitude fática com o acórdão recorrido). Em consequência, manteve-se o entendimento de que não houve nulidade do ato administrativo e que houve preclusão quanto à apresentação do faturamento, aplicando-se a base de cálculo presumida adotada pelo PROCON.