AREsp 1465498 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a insurgência pretende, em essência, o reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela responsabilidade da COSAN e por sua reincidência, e tal reavaliação de provas é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado ato de terceiro que deslocasse a discussão para a análise da culpa subjetiva.

Parties
Agravante: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Legal Topics
Multas Administrativas, Responsabilidade Civil Ambiental, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Multas Administrativas Responsabilidade Civil Ambiental Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Nexo causal entre as atividades da agravante e a poluição constatada
  3. 3 Classificação da infração e arbitrariedade do quantum da multa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência pretende, em essência, o reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela responsabilidade da COSAN e por sua reincidência, e tal reavaliação de provas é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado ato de terceiro que deslocasse a discussão para a análise da culpa subjetiva.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.