AREsp 1860029 - DECISAO

AREsp 1860029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, além de existir fundamento autônomo suficiente não impugnado, a que se aplica a Súmula 283/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Legalidade, Poder Regulamentar, Atualização Monetária, Resoluções Do CONFEA, Súmula 126/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Multas Administrativas Legalidade Poder Regulamentar Atualização Monetária Resoluções Do CONFEA Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação ou majoração de multas por resoluções do CONFEA/CREA e eventual afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF)
  2. 2 Legalidade do valor da multa aplicada e limites previstos na Lei nº 5.194/66 (art. 73)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 126/STJ, 284/STF e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, além de existir fundamento autônomo suficiente não impugnado, a que se aplica a Súmula 283/STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se