REsp 1891309 - DECISAO

REsp 1891309 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o redimensionamento de multas administrativas envolveria reexame fático-probatório e análise da legislação local, o que é vedado em recurso especial. Quanto ao mérito suscitado no acórdão recorrido, este estava suficientemente fundamentado ao reconhecer omissão informativa relativa à cobrança por ligação de televendas (art.31 CDC) e descumprimento do prazo de entrega (art.48 CDC), bem como em reduzir a multa por observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao aplicar entendimento jurisprudencial quanto à fixação equitativa de honorários (art.85 CPC/2015).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON/SP; Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Multas Administrativas, Oferta E Publicidade (art.31 Cdc), Atraso Na Entrega E Descumprimento Contratual (art.48 Cdc), Graduação De Multa (art.57 Cdc), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art.489 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Oferta E Publicidade (art.31 Cdc) Atraso Na Entrega E Descumprimento Contratual (art.48 Cdc) Graduação De Multa (art.57 Cdc) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON/SP

Recorrente

CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos recursos especiais
  2. 2 Redimensionamento de multa administrativa e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de omissão de informação na oferta (art.31 CDC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o redimensionamento de multas administrativas envolveria reexame fático-probatório e análise da legislação local, o que é vedado em recurso especial. Quanto ao mérito suscitado no acórdão recorrido, este estava suficientemente fundamentado ao reconhecer omissão informativa relativa à cobrança por ligação de televendas (art.31 CDC) e descumprimento do prazo de entrega (art.48 CDC), bem como em reduzir a multa por observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao aplicar entendimento jurisprudencial quanto à fixação equitativa de honorários (art.85 CPC/2015).

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.