AREsp 1854609 - DECISAO

AREsp 1854609 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou especificamente a questão da proporcionalidade da multa; além disso, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Mérito Quanto Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Contraditório No Processo Administrativo, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade Razoabilidade Contraditório No Processo Administrativo Omissão Em Embargos De Declaração +3 more

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Mérito Quanto Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 excessividade/ desproporcionalidade da multa administrativa
  3. 3 alegada violação do contraditório no processo administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou especificamente a questão da proporcionalidade da multa; além disso, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial