AREsp 1841831 - DECISAO

AREsp 1841831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à ocorrência ou não de negativa de cobertura, matéria que não é admissível em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Apelada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Negativa De Cobertura, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98, Art.25
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Multas Administrativas Negativa De Cobertura Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de multa administrativa imposta pela ANS por suposta negativa de cobertura contratual
  2. 2 Ocorrência ou não da conduta constitutiva de infração prevista no art. 25 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à ocorrência ou não de negativa de cobertura, matéria que não é admissível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.