REsp 1935367 - DECISAO

REsp 1935367 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão de origem está fundamentado, que os processos administrativos observaram o contraditório e ampla defesa e que as multas aplicadas pelo PROCON/TO são compatíveis com o ordenamento (art. 51, IV do CDC); ademais, o reexame de provas é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e não provido, mantendo-se as decisões de origem; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Banco Pan S/A; Recorrido: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Multas Administrativas, Nulidade De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Nulidade De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Pan S/A

Recorrente

PROCON/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou falta de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legalidade das multas aplicadas pelo PROCON e abusividade de cláusulas (art. 51, IV do CDC)
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão de origem está fundamentado, que os processos administrativos observaram o contraditório e ampla defesa e que as multas aplicadas pelo PROCON/TO são compatíveis com o ordenamento (art. 51, IV do CDC); ademais, o reexame de provas é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e não provido, mantendo-se as decisões de origem; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável