REsp 1933350 - DECISAO

REsp 1933350 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem tratou de forma fundamentada das questões de proporcionalidade e razoabilidade suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados; a multa aplicada é compatível com a gravidade da infração (negativa de cobertura prevista em art. 77 da RN nº 124/2006), e não foi demonstrada excepcionalidade fática que justifique afastá‑la ou substituí‑la por advertência; a redução do valor considerou o porte econômico nos termos do art. 27 da Lei 9.656/1998; a suspensão do processo administrativo por TAC é discricionária da ANS; e o efeito suspensivo do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não altera o termo inicial dos...

Parties
Recorrente: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITÊNCIA A SAÚDE LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Multas Administrativas, Negativa De Cobertura, Proporcionalidade E Razoabilidade, Suspensão De Processo Administrativo, Encargos Moratórios, Exigibilidade Do Crédito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Da Saúde Suplementar Multas Administrativas Negativa De Cobertura Proporcionalidade E Razoabilidade Suspensão De Processo Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITÊNCIA A SAÚDE LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade à multa administrativa
  3. 3 Possibilidade de substituição da multa por advertência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem tratou de forma fundamentada das questões de proporcionalidade e razoabilidade suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados; a multa aplicada é compatível com a gravidade da infração (negativa de cobertura prevista em art. 77 da RN nº 124/2006), e não foi demonstrada excepcionalidade fática que justifique afastá‑la ou substituí‑la por advertência; a redução do valor considerou o porte econômico nos termos do art. 27 da Lei 9.656/1998; a suspensão do processo administrativo por TAC é discricionária da ANS; e o efeito suspensivo do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não altera o termo inicial dos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.