AREsp 1865167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Instrução Normativa
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Instrução Normativa

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial via cotejo analítico
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do montante da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.