AREsp 1866434 - DECISAO

AREsp 1866434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO S DA SILVA CONSTRUTORA MONTEBELENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Multas Administrativas Contrato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FERNANDO S DA SILVA CONSTRUTORA MONTEBELENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de penalidades administrativas
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC