AREsp 1858557 - DECISAO

AREsp 1858557 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a impugnação exige reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal regional devidamente concluiu pela existência de infração (não prestação do atendimento pré-hospitalar contratado e ausência de prova documental pela operadora), justificando a multa aplicada nos termos da RN 124/2006 e da Lei 9.656/98.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda; Agravada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Descumprimento Contratual, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Multas Administrativas Descumprimento Contratual Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda

Agravante

ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de infração por descumprimento de obrigação contratual prevista no art. 78 da RN nº 124/2006 e art. 25 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de redução ou conversão de multa administrativa aplicada pela ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a impugnação exige reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal regional devidamente concluiu pela existência de infração (não prestação do atendimento pré-hospitalar contratado e ausência de prova documental pela operadora), justificando a multa aplicada nos termos da RN 124/2006 e da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.