AREsp 1867788 - DECISAO

AREsp 1867788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, já que a agravante não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos), razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Competência Do PROCON, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Artigo 57 Do CDC
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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 fixação de multa administrativa com base em faturamento presumido
  3. 3 ônus da empresa de comprovar faturamento no processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, já que a agravante não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos), razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.