REsp 1943483 - DECISAO

REsp 1943483 - DECISAO

A vedação de utilizar o salário-mínimo como parâmetro para fins de direito (art.1º da Lei n.º 6.205/75) não se aplica às multas administrativas, que têm natureza de sanção pecuniária; assim, multa fixada dentro dos limites estabelecidos pelo art.24 da Lei 3.820/1960 e art.1º da Lei 5.724/71 (1 a 3 salários-mínimos, salvo dobro em caso de reincidência) é válida, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e determinado a inversão do ônus sucumbencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Multas Administrativas, Vinculação Ao Salário Mínimo, Nulidade Do Título Executivo, Reincidência, Ônus Sucumbencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Processo Civil Multas Administrativas Vinculação Ao Salário Mínimo Nulidade Do Título Executivo Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de considerar valores em salários-mínimos sobre multas administrativas
  2. 2 Legalidade de multa administrativa fixada em salários-mínimos à luz do art.24 da Lei 3.820/1960 e art.1º da Lei 5.724/71
  3. 3 Aplicabilidade do art.1º da Lei n.º 6.205/75 às sanções administrativas

Ratio Decidendi

A vedação de utilizar o salário-mínimo como parâmetro para fins de direito (art.1º da Lei n.º 6.205/75) não se aplica às multas administrativas, que têm natureza de sanção pecuniária; assim, multa fixada dentro dos limites estabelecidos pelo art.24 da Lei 3.820/1960 e art.1º da Lei 5.724/71 (1 a 3 salários-mínimos, salvo dobro em caso de reincidência) é válida, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e determinado a inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Inversão do ônus sucumbencial