AREsp 1872884 - DECISAO

AREsp 1872884 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Legal Topics
Multas Administrativas, Exigibilidade Do Crédito, Legitimidade Passiva Do Estado, Delegação Normativa Às Agências Reguladoras, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Aeronáutico Multas Administrativas Exigibilidade Do Crédito Legitimidade Passiva Do Estado Delegação Normativa Às Agências Reguladoras +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de multa administrativa prevista em resolução editada pela ANAC sem lei específica de fixação de valores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, II, do Código Tributário Nacional à suspensão da exigibilidade de créditos decorrentes de multas administrativas
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina em face de convênio que transfere administração do aeródromo ao Município