AREsp 1881971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos recursais: as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se a avaliação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que a natureza emergencial foi comprovada pela declaração do médico assistente e pela chancela técnica da ANS, e que a autorização tardia e a realização posterior impediram a aplicação da reparação voluntária e eficaz, legitimando a penalidade imposta pela agência reguladora.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Caráter Emergencial, Reparação Voluntária E Eficaz, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98
Direito Administrativo Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Multas Administrativas Caráter Emergencial Reparação Voluntária E Eficaz Controle Judicial Do Mérito Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 caracterização do caráter emergencial com base na declaração do médico assistente
  3. 3 possibilidade de agendamento posterior e distinção entre tratamento eletivo e emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos recursais: as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se a avaliação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que a natureza emergencial foi comprovada pela declaração do médico assistente e pela chancela técnica da ANS, e que a autorização tardia e a realização posterior impediram a aplicação da reparação voluntária e eficaz, legitimando a penalidade imposta pela agência reguladora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.