AREsp 1880916 - DECISAO

AREsp 1880916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi considerada pertinente nos termos da Súmula 469/STJ, e prevaleceu a informação do consumidor diante da prova documental produzida pela operadora, justificando a manutenção da penalidade administrativa com fundamento nas normas da ANS e na Lei 9.656/98.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida/autarquia: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Inversão Do Ônus Da Prova, Reparação Voluntária E Eficaz, Aplicação Do CDC a Contratos De Plano De Saúde, Súmula 469 STJ, Resoluções Normativas Da ANS
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatorio Multas Administrativas Inversão Do Ônus Da Prova Reparação Voluntária E Eficaz Aplicação Do CDC a Contratos De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrida/autarquia

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade apontada no acórdão recorrida quanto à inexistência de reconhecimento de conduta reparadora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi considerada pertinente nos termos da Súmula 469/STJ, e prevaleceu a informação do consumidor diante da prova documental produzida pela operadora, justificando a manutenção da penalidade administrativa com fundamento nas normas da ANS e na Lei 9.656/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.