REsp 1939910 - DECISAO

REsp 1939910 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sustentando que a CDA foi regularmente constituída e a penalidade aplicada pelo PROCON respeitou critérios legais e foi proporcional; a modificação das conclusões sobre a multa implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO BMG SA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Certidão De Dívida Ativa (cda) Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG SA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e exorbitância da multa administrativa imposta pelo PROCON (art. 57 do CDC)
  2. 2 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/80, art. 3º)
  3. 3 limites do controle judicial do mérito administrativo e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sustentando que a CDA foi regularmente constituída e a penalidade aplicada pelo PROCON respeitou critérios legais e foi proporcional; a modificação das conclusões sobre a multa implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Majorado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015