AREsp 1912037 - DECISAO

AREsp 1912037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, também não assiste à parte o conhecimento do recurso especial pela alínea c em razão da inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que considerou legal e proporcional a multa administrativa aplicada, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CESDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Recorrido: PROCON-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade Da Sanção, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 57 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade Da Sanção Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CESDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante

PROCON-RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o exame da pretensão exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Proporcionalidade e legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ
  3. 3 Identidade fática para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, também não assiste à parte o conhecimento do recurso especial pela alínea c em razão da inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que considerou legal e proporcional a multa administrativa aplicada, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.